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PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
(REVOGADA)
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
PORTARIA Nº 140, DE 05 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, conforme disposto no art. 2°, §4°, do Decreto n° 6.962, de 17 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(EM VIGOR)